A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar um benefício temporário, similar ao auxílio-doença, para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem se afastar do trabalho.

O plenário do STF julgou um recurso do INSS contra uma decisão da Justiça Federal do Paraná, que concedeu a uma trabalhadora o direito ao benefício previdenciário devido ao afastamento do trabalho com base na Lei Maria da Penha.

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A Lei Maria da Penha garante o direito ao afastamento do trabalho para vítimas de violência doméstica, sem prejuízo do salário, por até seis meses. O INSS argumentava que não poderia ser obrigado a arcar com os pagamentos devido à falta de previsão legal.

Lei Maria da Penha

Diante da indefinição da legislação, o juiz responsável pela decisão de afastamento determinou que o INSS fizesse o pagamento do benefício à segurada para garantir a efetividade da medida prevista na Lei Maria da Penha. Essa decisão foi confirmada pela maioria do STF.

Segundo o relator, ministro Flávio Dino, o pagamento do benefício pode ser determinado pela Justiça estadual em função da Lei Maria da Penha, garantindo a aplicação da medida protetiva para a vítima de violência. "O sistema normativo deve ser interpretado no sentido de conferir a maior proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar", explicou o ministro.